Em Santa Maria da Boa Vista (Sertão do São Francisco), o prefeito George Duarte firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) a fim de regularizar a situação do quadro funcional do município. O acordo traz uma série de compromissos assumidos pela gestão, a fim de rescindir contratações temporárias fora das hipóteses permitidas pela legislação e dar continuidade ao concurso público realizado no ano de 2020.

Na primeira cláusula do TAC, firmado perante o promotor de Justiça Igor Pacheco, o prefeito reconhece a existência das contratações ilegais e a obrigação de regularizar a situação dos agentes públicos contratados em desacordo com a Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores Públicos de Santa Maria da Boa Vista.

Para cumprir essa medida, o município vai revisar todos os contratos já celebrados até 30 de novembro deste ano, encaminhando relatório sobre o estudo ao MPPE e à Câmara de Vereadores de Santa Maria no prazo de 15 dias após a conclusão dessa etapa. Em seguida, o chefe do Executivo deverá rescindir, até 31 de janeiro de 2024, os contratos de trabalho temporário de todos os agentes públicos admitidos em desacordo com a legislação vigente.

Concurso

George Duarte também se comprometeu a dar andamento ao concurso público realizado pelo município em 21 de fevereiro de 2020.

O TAC também abordou adequação nas práticas de novas contratações de pessoal. Seja por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público ou para pessoal voltado a programas do governo federal em execução no município, essas admissões deverão ocorrer mediante a realização de processo seletivo simplificado, que deverá ser realizado e homologado até 31 de janeiro de 2024.

O gestor se comprometeu ainda a contratar uma instituição de prestígio para realizar concursos e seleções públicas. O TAC foi publicado na edição do Diário Oficial do MPPE do último dia 17 de novembro e divulgado ontem (28) pelo Ministério Público.