A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nessa semana projeto de lei que muda a denominação das guardas municipais para polícias municipais. “Não resta nenhuma dúvida sobre a atuação das guardas municipais no campo da segurança pública, de modo que deve ser facultado ao poder local a opção de denominá-las polícias municipais”, defendeu o relator, deputado Delegado Da Cunha (PP-SP).
O parecer de Da Cunha aprovado pela comissão reúne o Projeto de Lei 1316/21, do ex-deputado Nereu Crispim (RS), e o Projeto de Lei 1175/23, do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), num texto substitutivo, o qual altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais – que hoje autoriza outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
“Os guardas municipais já são detentores do poder de polícia administrativa e, dessa forma, nada mais justo do que chamá-los de policiais municipais”, disse o ex-deputado Nereu Crispim, autor da proposta original aproveitada pelo relator.
Posse de arma
Com a incorporação do texto apresentado por Sargento Portugal, o substitutivo também assegura ao guarda municipal aposentado a posse de uma arma de fogo da corporação, mediante cautela renovável a cada 12 meses. Perderá esse benefício quem adquiriu antes uma arma da corporação ou teve a aposentadoria cassada, foi preso ou impedido pela Justiça de ter posse ou porte.
Já quem perder ou tiver a arma roubada responderá a sindicância e terá que ressarcir o prejuízo. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Está incorreto! O certo mesmo é vigia municipal.
Olhe lá se o supremo não derrubar está lei,pois as leis aprovadas pelos deputados não valem nada para eles,apesar quanto mais poder mas está lascado,para perder a farda é dois palitos.
Continuarão com o mesmo salário, assumirão atribuições perigosas, bem como arrumarão problemas sérios com as novas atribuições, tudo por um portezinho de arma que não garante a vida de ninguém. Que ingenuidade! Acham que fizeram grande coisa. Na verdade firam usados politicamente e tudo continuará do mesmo jeito, sem falar que pode até piorar. A Constituição Federal passou a ser a carta das adaptações. Mexem nela para todas as gambiarras e adaptações possíveis.
Quem melhor deve ou não requerer tais mudanças são os guardas municipais. Se foi um pleito da categoria, nada mais justo que assim seja. Parabéns ao policial municipal