O início da tramitação da proposta para extinguir as faixas salariais nas carreiras militares do estado motivou debates no plenário da Alepe nesta quinta (21). O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1.671/2024, enviado pela governadora Raquel Lyra, pretende encerrar as faixas de forma gradual até junho de 2026,

O projeto entrará na pauta da Comissão de Justiça na próxima terça (26).  Presidente do colegiado, Antônio Moraes (PP) ressaltou que o mecanismo criado em 2017 gerou desigualdades dentro da carreira, pelo qual cinco valores diferentes podem ser pagos para policiais e bombeiros da mesma patente.

Pela proposição do governo, essas cinco faixas serão reduzidas para quatro em junho de 2024, três em junho de 2025 e uma faixa única em junho de 2026. O parlamentar reforçou o argumento do governo, de falta de condições financeiras para o encerramento imediato do modelo atual. “A governadora Raquel Lyra prometeu na campanha eleitoral o fim das faixas salariais, e cumpriu a palavra. Não há dúvida de que a Polícia Militar vai ter um ganho muito grande, até porque tudo vai ser nivelado na faixa maior”, disse.

Ele cobrou responsabilidade aos colegas, reforçando que a despesa total prevista no projeto é de R$ 1 bilhão (R$ 97 milhões em 2024, R$ 293 milhões em 2025 e R$ 610 milhões em 2026). “Alguns colegas falaram que colocaram R$ 115 milhões no Orçamento para acabar com as faixas. Isso só daria para a primeira etapa”, emendou. O presidente da comissão de Justiça ainda sustentou que as emendas feitas ao projeto são inconstitucionais, alegando que não têm respaldo nas leis orçamentárias e invadirem competência privativa do Executivo.

Contestação

Este ponto foi rebatido, posteriormente, pelo deputado Coronel Alberto Feitosa (PL), autor do pedido da audiência pública realizada ontem pela comissão de Administração Pública. “É muito ruim o deputado antecipar a decisão de uma comissão da qual é presidente. O parecer é opinativo, e a maioria dos membros ainda vai dizer se considera ou não inconstitucional uma emenda ou substitutivo”, disse. “Somos parlamentares com capacidade de melhorar os projetos e seus efeitos para a sociedade pernambucana”, prosseguiu.

Feitosa lembrou da reestimativa que ampliou em R$ 1,1 bilhão a receita do Estado para o ano de 2024. “Há uma questão de responsabilidade política. A governadora, que é procuradora concursada do Estado, afirmou que as faixas eram inconstitucionais e prometeu que ia acabar de uma vez só no ano de 2023. E isso não aconteceu”, criticou.