A “revisão da vida toda” do INSS, que permitia aos aposentados optar pela regra mais favorável para o cálculo de suas aposentadorias, foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada. A decisão reverteu uma vitória anterior dos aposentados em 2022.

O STF não julgou o recurso do INSS que questionava a revisão. Em vez disso, a anulação ocorreu durante o julgamento de uma ação sobre o fator previdenciário, um índice criado em 1999 para definir o valor das aposentadorias.

O fator previdenciário, que incentivava os segurados a trabalhar por mais tempo reduzindo o benefício de quem se aposentava antes, foi declarado constitucional pelo Supremo. Além disso, os ministros validaram um dispositivo da mesma lei que instituiu uma regra de transição entre dois regimes de previdência.

Essa regra de transição, que excluía do cálculo do benefício os salários anteriores a julho de 1994, é oposta ao que foi definido no julgamento da “revisão da vida toda” em dezembro de 2022. Naquela ocasião, os ministros haviam considerado que os aposentados teriam o direito de optar pela aplicação da regra mais benéfica no cálculo da aposentadoria.

Com a nova decisão, a Corte deliberou que a regra de transição é obrigatória, e o segurado não pode optar pela regra que lhe for mais favorável. Isso significa que a tese definida no julgamento da “revisão da vida toda” perdeu validade.

Tal fato afeta diretamente todas as pessoas que já haviam dado entrada no pedido de revisão, bem como aquelas que se enquadravam no direito de pleiteá-la. A partir de agora, a revisão em uma regra mais vantajosa não será mais possível para essas pessoas.

Contas públicas

Os processos em andamento serão extintos, e aqueles que tiveram seu pedido julgado favorável estarão sob a iminência de responderem uma ação rescisória que certamente será proposta pelo INSS. Embora ainda seja possível pleitear o julgamento dos embargos de declaração, recursos para pedir esclarecimentos ou correções da decisão judicial, é pouco provável que o entendimento seja modificado.

A decisão do STF livra a União de um impacto estimado em R$ 480 bilhões para as contas públicas. Os processos de segurados que pedem a revisão da vida toda foram interrompidos desde julho do ano passado, quando o ministro Alexandre de Moraes suspendeu o trâmite em todas as instâncias da Justiça. Até 31 de outubro de 2023, havia 61.411 ações em todo o país. (Fonte: Estadão)