Em uma decisão histórica, o Senado aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023) que altera as regras para a posse e o porte de drogas ilícitas. A PEC, agora encaminhada para análise da Câmara dos Deputados, estabelece que a autoridade pública terá a responsabilidade de determinar, com base no caso específico, se a pessoa flagrada com a substância ilícita será classificada como traficante ou usuário. No caso de ser identificado como usuária, a pessoa será condenada a uma pena alternativa à prisão e encaminhada para tratamento contra dependência. A proposta é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e foi aprovada nessa terça-feira (16).

O senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, que também é delegado de polícia, se posicionou favoravelmente à PEC. Ele argumentou que “discutir essa questão apenas do ponto de vista do usuário, como defende o STF, não aborda o problema em sua totalidade, incluindo o fortalecimento do tráfico e suas consequências decorrentes de uma possível descriminalização da posse para uso pessoal”.

Por outro lado, o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, que é médico psiquiatra, afirmou que a PEC não resolverá os problemas relacionados ao uso de drogas. Ele defende que “a política punitivista e repressiva é ineficaz e resulta em encarceramento excessivo”. Para Humberto, essa questão deve ser enfrentada por meio do combate às grandes organizações criminosas associadas ao tráfico e também pela oferta de tratamento humanizado ao usuário.

O relator, senador Efraim Filho, do União da Paraíba, destacou que o texto não prejudica quem faz uso de medicamentos à base de cannabis. A PEC, após ser aprovada em dois turnos pelo Senado, segue agora para a Câmara dos Deputados. (De Agência)