Como era previsível, a Comissão de Justiça da Alepe (CCLJ) voltou a discutir nesta segunda (29) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1.671/2024, do Poder Executivo, que acaba com as faixas salariais de policiais e bombeiros militares em Pernambuco. Na reunião, a maioria dos membros concordou que a proposta aprovada pela Comissão de Segurança Pública na última semana, que antecipa a medida para 2025, é constitucional.
Desde 2017, essas carreiras estão estruturadas em um sistema com cinco faixas para cada posto de graduação. Com isso, militares estaduais da mesma patente acabam recebendo pagamentos diferenciados. A proposição original da governadora Raquel Lyra estabelece o fim do mecanismo de maneira escalonada, em três etapas, até junho de 2026. Além de encerrá-las, o projeto do Executivo prevê o reajuste dos vencimentos desses profissionais.
A deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), autora do substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública, argumenta que a Assembleia pode garantir os recursos necessários para a implementação da faixa salarial única quando discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) que valerá no ano de 2025.
“A gente não está infringindo, em nenhum momento, o orçamento fiscal do Estado de Pernambuco. O Estado tem condição, sim, de pagar”, afirmou Gleide Ângelo. “E, com isso, a gente vai fazer justiça com a categoria, que está sendo muito injustiçada por algo que foi prometido – e a segurança pública está um caos”, agregou.
Ao aprovar o substitutivo, a Comissão de Justiça formou maioria contrária ao relatório da deputada Débora Almeida (PSDB), que considerou o substitutivo inconstitucional e apontou aumento de R$ 218 milhões no impacto financeiro em relação ao projeto de lei original. “Esse substitutivo traz matéria que a gente já discutiu na primeira reunião, e que foi rejeitada. A Constituição Federal, no artigo 63, prevê que não é permitido aumento das despesas previstas nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República e, com simetria, na governadora do Estado”, apontou.
Votação
Os deputados Luciano Duque (SD) e Joaquim Lira (PV) votaram a favor do relatório de Débora Almeida, enquanto Coronel Alberto Feitosa (PL), Romero Albuquerque (União), Rodrigo Farias (PSB), Sileno Guedes (PSB) e Waldemar Borges (PSB) apoiaram a antecipação do fim das faixas salariais. Além disso, a Comissão de Justiça aprovou uma emenda modificativa proposta por Waldemar Borges ao substitutivo. Esta emenda estabelece duas datas anuais para a promoção por mérito: 21 de abril, Dia do Policial Militar, e 25 de agosto, Dia do Soldado.
