O Ministério Público da Bahia (MPBA) convocou uma reunião para hoje (2), às 14h, na Câmara de Vereadores de Senhor do Bonfim, com o intuito de esclarecer condutas vedadas aos agentes públicos durante o ano eleitoral. A recomendação visa a orientar os municípios de Senhor do Bonfim e Andorinha, no Norte do Estado, a não distribuir bens, valores ou benefícios em razão das eleições de 2024.

O MPBA, por meio da promotora de Justiça Aline Curvêlo Tavares, está instruindo prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e candidatos sobre as restrições estabelecidas pela Lei n. 9.504/97, que proíbe a distribuição gratuita de bens, exceto em casos de calamidade pública ou programas sociais autorizados em lei.

A recomendação abrange uma série de medidas para evitar o uso indevido da máquina pública em favor de interesses político-partidários. Entre elas, destaca-se a orientação para que os gestores municipais não distribuam gêneros alimentícios, materiais de construção, passagens rodoviárias, entre outros benefícios, durante todo o ano de 2024. É ressaltado que, em situações de calamidade ou emergência, a distribuição de recursos deve ser pautada por critérios objetivos e transparentes, evitando qualquer forma de promoção pessoal ou partidária. Além disso, a recomendação também aborda a proibição de promoção pessoal por meio de material de divulgação que viole o princípio da impessoalidade.

As medidas visam a garantir a lisura do processo eleitoral, impedindo que recursos públicos sejam utilizados de forma inadequada para influenciar o voto dos cidadãos. É essencial que os agentes públicos estejam cientes das restrições legais e atuem de acordo com os princípios democráticos e a legalidade durante o período eleitoral.