A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que cria um programa de refinanciamento de dívidas para partidos políticos, permitindo a regularização de débitos com isenção de juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os valores originais. A PEC agora segue para o Senado.

O texto, relatado pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), também considera cumprida a aplicação de recursos em candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições até a promulgação da futura emenda. No entanto, a partir de 2026, os partidos deverão aplicar a diferença não cumprida nas quatro eleições subsequentes.

A PEC permite que o parcelamento de dívidas dos partidos ocorra em até 180 meses, utilizando recursos do Fundo Partidário. Também estende a imunidade tributária a sanções, exceto previdenciárias, e define a reserva de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para candidaturas de pessoas pretas e pardas, aplicando-se desde as eleições de 2024.

Deputados como Cabo Gilberto Silva (PL-PB) defenderam a PEC, argumentando que ela estabelece parâmetros eficientes, enquanto outros, como Fernanda Melchionna (PSOL-RS), criticaram a anistia das cotas raciais, considerando a medida um retrocesso em relação à decisão do TSE. Com a aprovação, os partidos terão maior flexibilidade para regularizar suas dívidas e gerenciar os recursos destinados às candidaturas, com as novas regras entrando em vigor plenamente a partir das eleições de 2026. (Fonte: UOL Notícias e Portal Câmara)