O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou uma resolução nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União (DOU), proibindo a internação de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas. A medida, que entra em vigor imediatamente, estabelece que apenas adultos poderão ser internados nessas instituições, que são entidades sem fins lucrativos destinadas ao acolhimento de pessoas com transtornos relacionados à dependência de drogas.

A resolução exige que o Poder Executivo identifique as crianças e adolescentes já internados nessas comunidades e desenvolva um plano para retirá-los, garantindo seus direitos. Em situações de urgência, o acolhimento de jovens deve ser realizado em Centros de Atenção Psicossocial (CAPSs), hospitais ou Unidades de Acolhimento Infanto-juvenil de Saúde (UAISs), de maneira transitória.

O Conanda destaca que a atenção integral à saúde mental de crianças e adolescentes deve ser baseada em políticas públicas de proteção social e promoção dos direitos humanos, com um caráter antimanicomial. É fundamental garantir a manutenção dos vínculos familiares e comunitários com o suporte do Sistema Único de Saúde (SUS), espaços protetivos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e a rede intersetorial.