O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos municípios de Tacaratu e Jatobá – ambos no Sertão de Itaparica – o desenvolvimento de seus respectivos Planos Municipais de Convivência Familiar e Comunitária. A recomendação foi feita pela promotora de Justiça de Petrolândia, na mesma região (responsável por Jatobá e Tacaratu), Nycole Sofia Teixeira Rego. Ela orientou os municípios a implementarem o serviço de acolhimento institucional com estrutura física, recursos materiais e quadro de pessoal no prazo de 6 meses.
A promotora destaca, no texto da recomendação, que a criação de abrigo para crianças e adolescentes em situação de risco constitui prioridade social, direito protegido pela Constituição Federal (artigo 227) e pela Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Enquanto não implementado o serviço de acolhimento institucional, os municípios deverão, ainda assim, promover o acolhimento de todas as crianças e adolescentes que necessitarem, sejam aqueles encaminhados pela autoridade judiciária, ou excepcionalmente, pelo Conselho Tutelar. A íntegra do documento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do último dia 10 de julho e divulgado ontem (17).
