O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular o objeto de uma auditoria especial que analisou o nível de transparência do portal da Câmara Municipal de Água Preta (Mata Sul). O relator do processo (nº 24100193-6), conselheiro Luiz Arcoverde, aplicou multas no valor de R$ 2,5 mil ao presidente da instituição, vereador Antônio Damião da Silva, e ao controlador legislativo, José Roberto de Gusmão Lima Filho.

O processo foi analisado no último dia 19 pela Segunda Câmara do TCE-PE. Entre as irregularidades apontadas pela auditoria estão o descumprimento de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação que garantem o acesso do cidadão às informações sobre a gestão pública.

A transparência pública é analisada anualmente pelo TCE-PE por meio do Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP), uma metodologia usada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que classifica em oito níveis a transparência dos portais do Poder Público.

No caso da Câmara de Água Preta, a transparência atingiu o nível “Básico” em 2023 e 2024, por atender a, respectivamente, 40% e 48% dos critérios definidos pelo LNTP. Neste caso, a ausência de informações é considerada grave, justificando o resultado do julgamento. Os interessados ainda podem recorrer da decisão.

LNTP

O levantamento, feito anualmente nos órgãos públicos estaduais e municipais de Pernambuco, avalia se os sites oficiais e portais de transparência estão cumprindo com as obrigações definidas na Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública. A avaliação leva em conta questões como a acessibilidade e as boas práticas desenvolvidas na área. As informações são da Gerência de Jornalismo).