O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da Promotoria de Justiça de Serrita (Sertão Central), fez recomendação à prefeitura e à Secretaria Municipal da Saúde para que regularizem o fornecimento de medicamentos da rede de atenção básica, implementando, em caráter de urgência, ações destinadas à normalização da situação. A recomendação se baseia nos fatos relatados no Procedimento Administrativo nº 01708.000.244/2024, que indicam a interrupção no fornecimento de medicamentos nas farmácias básicas do município e no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
A promotora de Justiça de Serrita, Gabriela Tavares Almeida, autora da recomendação, destacou que os pacientes da Rede CAPS estão sendo prejudicados pela falta dos medicamentos Carbonato de Lítio, Citalopram, Losartana e Alprazolam. Muitos desses medicamentos são de uso contínuo e a interrupção do tratamento pode ocasionar severos danos à saúde dos usuários.
De acordo com Gabriela Tavares, a prefeitura e a Secretaria Municipal da Saúde devem iniciar um procedimento licitatório para a aquisição dos medicamentos que compõem a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) ou tomar medidas administrativas em relação às empresas contratadas que estão atrasando o fornecimento dos itens previstos nos contratos administrativos.
A licitação deverá ser realizada em quantidade compatível com a demanda necessária, de modo a garantir o direito de acesso universal e igualitário à assistência terapêutica a todos os usuários da rede pública municipal de saúde, conforme os requisitos previstos nos artigos nº 28 e 29 do Decreto Federal nº 7.508/20111. Ademais, é necessário a promoção de medidas preventivas de controle de estoque e aquisição contínua de medicamentos, para evitar a interrupção do fornecimento, sempre que for identificado baixo número de determinado medicamento.
Prazo
O MPPE fixou um prazo de 10 dias para que os órgãos informem o acatamento ou não da recomendação e um prazo máximo de 15 dias para a regularização da oferta dos medicamentos. A íntegra da recomendação está disponível na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do último dia 24 de setembro.
