O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada (Sertão do Pajeú), recomendou à prefeitura e ao Instituto de Previdência Próprio dos Servidores Municipais que adotem as providências necessárias para assegurar o direito de acesso à informação dos segurados pelo regime de previdência. As duas instituições têm um prazo de dez dias para responder se acatam ou não as medidas recomendadas.

O MPPE alertou, no texto da recomendação, que não pode haver qualquer negativa para o fornecimento de documentos públicos que não estejam sob sigilo. Dessa maneira, a prefeitura e o Instituto de Previdência precisam atender os pedidos dos servidores públicos e emitir documentos funcionais como a ficha financeira, ficha funcional, declaração de licença prêmio não gozada e cópia integral do processo administrativo de aposentadoria – este último apenas para os aposentados.

Segundo o promotor de Justiça Vandeci Leite, a recomendação foi expedida porque o MPPE tomou conhecimento de que a prefeitura e o instituto não vinham atendendo integralmente os requisitos de transparência e acesso à informação, notadamente no caso de pedidos de servidores da Educação. A íntegra da recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição do último dia 7 de outubro.