A Comissão de Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nessa terça (29), a criação do Cadastro Estadual de Famílias de Baixa Renda e Vulnerabilidade Socioeconômica. Previsto no Projeto de Lei Ordinária (PL) n° 2241/2024, o registro busca facilitar a adesão da população menos favorecida aos programas de tarifa social de energia e de água. Já a Comissão de Administração Pública deu aval à criação da Política Estadual de Fornecimento de Medicamentos e de Produtos Derivados de Cannabis para Tratamento Medicinal.
Segundo o PL 2241/2024, modificado por um substitutivo, a família poderá ser incluída no cadastro estadual se um dos moradores da residência atender a pelo menos um dos seguintes critérios: ter renda familiar mensal, por pessoa, de até meio salário mínimo e estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal (CadÚnico); estar no CadÚnico e apresentar doença que exija o uso continuado de energia; ser usuário do Benefício da Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
Autor da iniciativa, o deputado Gilmar Júnior (PV) explicou que os atuais critérios para acessar os programas de tarifa social excluem uma parcela significativa da população que, por motivos burocráticos, têm dificuldades de comprovar a necessidade socioeconômica. Relator da matéria na CCLJ, o deputado Waldemar Borges (PSB) elogiou a iniciativa e explicou que a mesma não traz impacto financeiro para o Estado. “Apesar de ampliar o número de pessoas que vão receber o subsídio da tarifa social, o custeio ficará a cargo do Governo federal”, disse.
Cannabis
Na sequência, a criação da Política Estadual de Fornecimento de Medicamentos e de Produtos Derivados de Cannabis foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Administração Pública. O texto foi acatado nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça aos PLs nº 474/2023, do deputado Luciano Duque (SD), e 1803/2024, do deputado João Paulo (PT). A matéria propõe “assegurar pleno acesso à saúde aos pacientes que necessitem de tratamento com medicamentos e produtos derivados de cannabis, prescritos por profissional de saúde legalmente habilitado, mediante o fornecimento gratuito pelo poder público estadual”.
Renato Antunes (PL) votou a favor, mas ressaltou que é contrário ao uso recreativo da maconha. “Essa matéria para mim não tem nenhuma polêmica. Pelo contrário. A gente entende a necessidade do uso da cannabis para fins medicinais. Mas é importante deixar claro que existe uma corrente ideológica que defende essa substância para fins recreativos, à qual somos contrários”, afirmou.
Já Luciano Duque comemorou a aprovação do substitutivo: “Pernambuco avança, assim como outros Estados, no uso do canabidiol medicinal. Esse projeto começou a tramitar em fevereiro de 2023. Estamos chegando no processo final de aprovação, mas a luta vai continuar no sentido de viabilizar a adoção dessa política pela Secretaria de Saúde de Pernambuco.” As informações são da Alepe.
