O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nessa terça-feira (29) a favor de Luiz Cabral de Oliveira Filho, conhecido como Lula Cabral, deferindo seu registro de candidatura para o cargo de prefeito de Cabo de Santo Agostinho (Região Metropolitana do Recife) nas eleições de 2024. A decisão, proferida pelo ministro Nunes Marques, reformou o acórdão anterior do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), que havia indeferido o registro de Lula Cabral com base na rejeição de suas contas de gestão pela Câmara Municipal​.

O TSE entendeu que a Câmara Municipal rejeitou as contas de Lula Cabral com base em irregularidades que não haviam sido previamente analisadas pelo Tribunal de Contas do EStado (TCE), o que violou o devido processo legal.

O ministro destacou que o parecer prévio do TCE é uma condição essencial para que a Câmara julgue as contas de gestores municipais. Como essas irregularidades não haviam sido analisadas pelo órgão técnico, a inelegibilidade foi afastada​. A decisão reforça que irregularidades apontadas pelo Legislativo devem ser precedidas de análise pelo TCE, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.