O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, recomendou que a Prefeitura de Ouricuri (Sertão do Araripe) realize um estudo detalhado do impacto financeiro para nomeação dos cargos excedentes ao número de vagas previstas no concurso público de 2022. Essa recomendação surge após a instauração do Procedimento Administrativo nº 02034.000.137/2022, que visa a acompanhar denúncias relacionadas aos certames realizados no município (Editais 001/2022 e 002/2022).

De acordo com o promotor Manoel Dias da Purificação Neto, não foi comprovada a realização da estimativa de impacto financeiro-orçamentário para as nomeações além das vagas originalmente previstas em edital, o que levanta suspeitas de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/00).

Desta forma, o MPPE cobrou que a prefeitura implemente o estudo de impacto financeiro de forma responsável antes de realizar a nomeação ou contratação para cargos públicos, além de anular a nomeação dos candidatos excedentes para os cargos de dentista/cirurgião, enfermeiro, enfermeiro sanitarista, enfermeiro de Estratégia de Saúde da Família, digitador, motorista, professor, vigia, técnico em enfermagem e auxiliar de saúde inclusiva.

Além disso, o município deve obedecer ao prazo de 30 dias para posse em relação às demais nomeações previstas normalmente dentro do número de vagas e se abster de promover atos de admissão ou contratação de pessoal que impliquem violação à LRF.

Prazo

Por fim, o MPPE recomendou à prefeitura esclarecer todas as despesas de pessoal, de modo a atestar a obediência ao limite de gastos com pessoal exigido em lei, informando, inclusive, os gastos com mão de obra terceirizada. A gestão tem o prazo de cinco dias para responder se acata ou não a recomendação do MPPE. A recomendação foi publicada na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do último dia 1º de novembro.