O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou às Prefeituras de Itacuruba, Belém do São Francisco e Arcoverde (no Sertão); Pombos, Vertentes, Santa Maria do Cambucá e Frei Miguelinho (Agreste); e Cabo de Santo Agostinho (Região Metropolitana do Recife) que garantam as condições necessárias para que as equipes de transição dos novos governantes eleitos possam se inteirar sobre o funcionamento da administração pública, assegurando uma transição de poder sem prejuízos à população.
Os prefeitos das cidades deverão disponibilizar às respectivas equipes de transição, em um prazo máximo de 15 dias, os documentos elencados na Lei Complementar Estadual número 260/2014, como o Plano Plurianual (PAA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA), demonstrativos financeiros, relações das obras em andamento, dos bens que compõem o patrimônio municipal e da situação dos servidores – dentre outras informações estratégicas para a administração municipal. Afora isso, é proibido o aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato.
Especificamente no caso das Prefeituras de Pombos, Cabo de Santo Agostinho, Arcoverde e Belém do São Francisco, o MPPE estipulou prazo de até cinco dias para formação de equipe de transição mista, composta tanto por integrantes da gestão em curso quanto por representantes da nova gestão. Os gestores devem informar ao MPPE, em até 15 dias, a relação dos participantes de ambas as comissões.
Quanto aos compromissos, os gestores atuais deverão realizar a prestação de contas dos convênios e dos contratos até o término do mandato; assegurar a continuidade dos atos e contratos da administração pública; garantir o funcionamento dos serviços públicos essenciais, como saúde, educação e limpeza pública; impedir que empresas prestadoras de serviço levem consigo as informações imprescindíveis para a continuidade da gestão pública; e garantir a permanência dos serviços essenciais de duração continuada prestados à população, entre outras providências.
Paralelamente, a nova gestão deverá avaliar a regularidade da prestação de serviços públicos, adotar medidas frente ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para regularizar eventuais contas do município rejeitadas, além de outras ações.
Lei Complementar
A instalação da comissão de transição é um direito assegurado pela Lei Complementar Estadual nº 260/2014 aos candidatos eleitos para cargos do Poder Executivo. Sua finalidade é permitir que os gestores tomem ciência dos dados referentes à gestão pública, evitando interrupções na prestação de serviços essenciais. As recomendações foram publicadas nas edições do Diário Oficial Eletrônicos do MPPE dos dias 22, 23, 24 e 30 de outubro, e 5 de novembro.
