Depois de toda a celeuma em torno do fechamento do Matadouro Público de Petrolina e da falta do Selo de Inspeção Federal (SIF) por parte da empresa de Juazeiro (BA) que recebia os animais da cidade pernambucana para serem abatidos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tomou uma decisão para garantir o cumprimento do programa ‘Carne de Primeira’ em Petrolina. Segundo recomendação do órgão, Agência Municipal de Vigilância Sanitária (AMVS) e a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) deverão manter – de forma permanente – em conjunto ou separadamente, fiscalização da comercialização e transporte de carnes nos entrepostos instalados nas feiras do município de Petrolina.

A AMVS e a Adagro deverão, ainda, adotar as medidas necessárias para regularizar o transporte, a comercialização e o armazenamento de carnes, no tocante à refrigeração, condições sanitárias e de higiene. Também é dever da Adagro e da Vigilância Sanitária a fiscalização nas barreiras sanitárias fixas e móveis, procedendo à apreensão de produtos sem registro ou acondicionados de forma irregular.

O MPPE recomendou ainda a emissão periódica de relatórios das fiscalizações, que deverão ser encaminhados ao órgão ministerial.

De acordo com a promotora de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho, conforme prevê a Lei Estadual nº 12.506/2003, cabe à Adagro a fiscalização da entrada, trânsito e comércio de produtos de origem animal e vegetal e a inspeção das pessoas físicas e jurídicas que manipulem, produzam, beneficiem, classifiquem, armazenem, transportem ou comercializem produtos e derivados agropecuários e insumos do setor primário.

Já no caso da AMVS, a Lei Municipal nº 14/2012 prevê que esta deve inspecionar a produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal no município de Petrolina, seja em estabelecimentos industriais, entrepostos, fábricas de laticínios, entre outros.

Segundo a representante do MPPE, também cabe às duas agências a aplicação de multas e outras sanções aos infratores das leis, decretos, portarias e normas de defesa sanitária animal.

Carne de Primeira

O programa foi instituído pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Caop Consumidor) em junho de 2011, com a finalidade de regularizar o abate, transporte e comércio de carnes em Pernambuco. Em 2011, a Agência de Defesa Agropecuária de Pernambuco (Adagro) informou que existiam 156 matadouros municipais no Estado, sendo 13 interditados, 114 sem condições de funcionamento e 25 que atendiam às condições para funcionamento com restrições.

Atualmente, um dos principais focos da atuação do MPPE é na fiscalização das condições de matadouros públicos municipais, com a interdição daqueles que não disponham das mínimas condições higiênico-sanitárias para funcionar.

Dentro da estratégia de atuação do Carne de Primeira também está prevista a indução de políticas públicas em prol da regionalização dos abatedouros. No início do Programa, existiam apenas dois abatedouros regionais no Estado: Paulista e São Lourenço da Mata. Hoje, existem mais cinco, em São José do Egito, Ribeirão, Escada, Itambé, Paudalho.

Até abril deste ano, o programa resultou em 74 comarcas atingidas, considerando as atuações das Promotorias de Justiça em todo o Estado de Pernambuco. Foram expedidas 37 recomendações a gestores municipais, com vistas à interdição ou adequação dos matadouros; e 31 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) foram firmados, além de nove Ações Civis Públicas propostas.

Por solicitação do Caop Consumidor, a Secretaria de Agricultura de Reforma Agrária (SARA) realizou estudo dos matadouros públicos municipais com o objetivo de nortear uma estratégia de implementação dos abatedouros regionais em Pernambuco, tendo concluído que o modelo de gestão atual é equivocado. De acordo com o Diagnóstico dos Matadouros Públicos Municipais, o Governo do Estado deveria oportunizar uma gestão que não onerasse o orçamento público municipal e estadual, estabelecendo um novo modelo de gestão.

O diagnóstico atesta que o principal equívoco do modelo atual está na construção de matadouros ou abatedouros públicos, com recursos municipais, para serem explorados pela iniciativa privada. Desta forma, o Poder Público investe e o resultado é obtido por empresas privadas, na sua maioria, sem compromissos com a mitigação dos impactos negativos sobre os trabalhadores, população e meio ambiente, como já fora diagnosticado anteriormente pelo MPPE e por diversos profissionais do governo estadual. As informações são do MPPE.