A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou na tarde de terça-feira (28) o projeto de Lei nº 806/2023, conhecido como Lei Vini Jr., que estabelece a Política Estadual de Combate ao Racismo nos Estádios e Arenas Esportivas. De autoria do deputado Joel da Harpa (PL), a nova legislação visa a intensificar as penalidades para atos racistas em eventos esportivos. O texto será publicado no Diário Oficial esta semana e entrará em vigor 60 dias após sua publicação.
Principais alterações e penalidades
A Lei Vini Jr. modifica a Lei nº 17.522, de 9 de dezembro de 2021, ampliando as punições para racismo e outros atos discriminatórios em estádios de futebol, ginásios esportivos e locais semelhantes.
As principais penalidades incluem:
Multa
Pessoa Física: de R$ 1.000 a R$ 20.000
Pessoa Jurídica: de R$ 10.000 a R$ 200.000, dobrada a cada reincidência até o limite de R$ 500.000
Proibição
Pessoa Física: até 30 anos de afastamento de estádios e ginásios
Responsabilidade dos clubes e organizadores
Os clubes, agremiações esportivas e administradores de estádios e ginásios só serão responsabilizados pelas infrações de seus torcedores ou espectadores se não comunicarem às autoridades competentes no prazo estabelecido.
Fora dos estádios, as penalidades incluem:
Multa
Pessoa Física: de R$ 500 a R$ 1.000
Pessoa Jurídica: de R$ 5.000 a R$ 20.000
Os promotores de eventos com público também devem notificar as autoridades sobre infrações para evitar responsabilização.
Justificativa e discussão
Joel da Harpa justificou a necessidade da lei devido à persistência de atitudes racistas em pleno século XXI, enfatizando que tais atos são criminosos e devem ser punidos severamente. O projeto foi amplamente discutido com diversas entidades, incluindo o Ministério Público e a Federação Pernambucana de Futebol (FPF), antes de ser levado ao plenário.
A nova legislação visa não apenas punir os infratores, mas também reforçar a conscientização e a prevenção contra o racismo, promovendo um ambiente mais seguro e respeitoso nos eventos esportivos em Pernambuco. (Com informações da Folha/PE)
