Os parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) acataram, em primeira discussão, o Projeto de Lei n° 2.457/2024, que altera a estrutura de secretarias do governo do Estado e reajusta os valores de cargos comissionados e funções gratificadas pagas aos profissionais do Poder Executivo. Assim como ocorreu com as matérias da área de segurança pública, esse projeto teve sua aprovação nas mesmas comissões e no Plenário nesta terça (10).
O texto divide a atual Secretaria estadual de Educação e Esportes em duas pastas distintas. Além disso, cria-se a Secretaria Executiva para a Causa Animal, vinculada à pasta de Meio Ambiente. Presidente da Comissão de Finanças, a deputada Débora Almeida (PSDB) destacou que “a medida busca dar à pasta de esportes a estrutura e a prioridade que lhe são devidas”.
Com relação às remunerações, o mesmo projeto prevê um aumento de 10% dos valores de cargos e funções em janeiro de 2025, e outros 9,1% em janeiro de 2026. A mudança na Lei n° 18.139/2023 atinge secretários de Estado e profissionais que ocupam cargos como chefias de gabinete, assessorias especiais, entre outros. “A alteração proposta recompõe parte das perdas inflacionárias acumuladas desde a última atualização e reforça a capacidade operacional das secretarias estaduais, promovendo o cumprimento eficaz de suas atribuições e fomentando o desenvolvimento sustentável do Estado”, afirmou a governadora Raquel Lyra, na justificativa que acompanha a proposta.
No mesmo pacote está o PL n° 2425/2024, que reorganiza a composição de comissões de processo administrativo diversas no âmbito da Administração Pública Estadual. O texto também cria as comissões de Concursos Públicos e de Seleções Públicas Simplificadas.
Lei
A proposição ainda altera a Lei nº 18.384/2023 para permitir que o militar inativo, no exercício de cargo em comissão na Secretaria de Administração, possa ser designado como agente de contratação/pregoeiro. Por fim, o PL n° 2379/2024, de autoria da Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), faz adequações na estrutura administrativa do órgão, e estabelece o direito à compensação de plantão aos membros da DPPE.
