A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta terça (17), em duas votações, a Reforma Administrativa proposta pela governadora Raquel Lyra (PSDB). O Projeto de Lei (PL) nº 3.841/2022 prevê uma estrutura de 27 secretarias estaduais ou órgãos com esse status. Também amplia a quantidade de servidores em atividades de apoio, assessoramento, supervisão e direção, chegando a 2.753 cargos comissionados e 9.308 funções gratificadas. Ainda recebeu aval, nas reuniões, a criação de auxílios saúde, alimentação e moradia para parlamentares, além da nomeação da administradora-geral de Fernando de Noronha.

Acatado com a emenda modificativa nº 7 do deputado Pastor Cleiton Collins (PP), o texto da Reforma Administrativa recebeu votos contrários dos deputados João Paulo (PT), Juntas (PSOL) e José Queiroz (PDT). Na avaliação do petista, a matéria vai de encontro ao enxugamento da máquina que a governadora anunciou na campanha. “Também faltou diálogo com a Casa para que pudéssemos compreender melhor a proposta ou tirar dúvidas”, lamentou João Paulo.

“Entendo que o Governo queira uma estrutura com concepção própria, mas acabou criando um ônus de R$ 100 milhões para o Estado nos próximos quatro anos. O montante decorrerá da criação de cargos comissionados e funções gratificadas, bem como da instituição de 15 novas secretarias executivas”, criticou Queiroz, registrando que o número de pastas estaduais segue o mesmo da gestão anterior. Para Jô Cavalcanti, das Juntas, não é momento para aumentar gastos. “Precisamos reduzir custos, e não inchar a máquina”, acrescentou.

O PL 3.841 fixa o subsídio dos secretários estaduais em R$ 18 mil, conforme o reajuste aprovado pela Alepe em dezembro. Já a remuneração máxima (vencimento mais representação) dos cargos em comissão de Apoio e Assessoramento (CAA) e de Direção e Assessoramento (DAS) saiu de R$ 11.561,28 para R$ 13 mil.

A emenda, por sua vez, detalha as atribuições da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas. Caberá à pasta, entre outras iniciativas, a de desenvolver políticas públicas de “redução, prevenção e cuidado” no que diz respeito ao uso abusivo de entorpecentes.

Rejeição

Outras seis emendas apresentadas por parlamentares à Reforma Administrativa foram rejeitadas, pela manhã, na reunião da Comissão de Justiça (CCLJ). O colegiado considerou inconstitucionais três propostas de João Paulo, uma de Romero Albuquerque (União), uma de Teresa Leitão (PT) e uma outra de Collins. Presidente do grupo parlamentar, o deputado Waldemar Borges (PSB) registrou a ampliação no quadro de pessoal. “Vale salientar que muito se criticou o número de comissionados na gestão Paulo Câmara, o qual, agora, está sendo ampliado. É preciso fazer política com coerência”, disparou.

Controvérsia

Também aprovados em Plenário, os três projetos de resolução (PRs) de autoria da Mesa Diretora que preveem a implantação de verbas extras para os legisladores foram alvo de questionamentos. O PR nº 3.844/2023, que cria auxílio-saúde no valor de 10% do subsídio, recebeu sete votos contrários. “Os deputados já têm um bom rendimento. A saúde pública é que precisa de auxílio”, afirmou Jô Cavalcanti. Além dela, rejeitaram a proposta João Paulo, Teresa Leitão, Waldemar Borges, Aluísio Lessa (PSB), Dulci Amorim (PT) e Clarissa Tércio (PP).

O PR nº 3.845/2023, por sua vez, institui auxílio-moradia no valor de 22% do subsídio para deputados que não ocupem imóvel funcional nem possuam imóvel residencial na Região Metropolitana do Recife. Opuseram-se à matéria João Paulo, Juntas, Waldemar Borges, Aluísio Lessa e Clarissa Tércio. Quanto ao PR nº 3.846/2023, que cria o auxílio-alimentação no valor de 10% do subsídio, foram contrários João Paulo, Juntas, Waldemar Borges, Teresa Leitão e Clarissa Tércio. Favorável às três propostas, o deputado Romário Dias (PL) registrou que só terão direito às verbas os parlamentares que as requisitarem.

Foi chancelado, ainda, o PL nº 3.847/2023, também da Mesa Diretora. O projeto transforma algumas gratificações do quadro de pessoal da Alepe em verbas indenizatórias, mantendo o padrão já estabelecido para as demais funções gratificadas previstas no plano de cargos e carreiras dos servidores.