Líder da oposição na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o deputado Antonio Coelho (UB) solicitou, nesta terça-feira (18), esclarecimentos ao governo do Estado a respeito do cumprimento da Lei Complementar nº 194/2022, no que se refere à suspensão do pagamento de ICMS sobre transmissão e distribuição da energia elétrica. O questionamento do parlamentar foi realizado ao secretário estadual de Planejamento e Gestão, Alexandre Rebêlo, durante reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação (CFOT) para apresentação da Lei Orçamentária Anual de 2023.

O parlamentar ressaltou que, apesar da legislação federal em vigor, muitos Estados ainda insistem em descumpri-la e, por consequência, seguem onerando a conta de luz dos cidadãos. Em seguida, Antonio Coelho pontuou ser necessário tal questionamento diante da recorrente postura não republicana da gestão Paulo Câmara em adiar a redução, ignorando a lei, a exemplo da letargia de Pernambuco em reduzir o ICMS da gasolina.

“A legislação federal determina que esses itens sejam retirados da base de cálculo do ICMS. Portanto, eu gostaria de esclarecer aqui se o governo do estado está incluindo na base de cálculo da energia elétrica (na Lei Orçamentária de 2023) os encargos de distribuição e transmissão? Caso esteja, essa iniciativa estaria litigando o espírito da Lei Complementar nº 194 bem como representando um aumento na conta de luz dos pernambucanos de forma ilegal“, afirmou o líder oposicionista.

Antonio Coelho também destacou a aprovação da Lei Complementar nº 194 como um importante marco tributário no país, resultante do compromisso do governo federal, com amplo apoio do Congresso Nacional, a fim de promover uma redução expressiva da carga tributária no Brasil.