Após uma longa batalha de 15 anos no Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado da Bahia ganhou ação para o ressarcimento por perdas financeiras no repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Na ação, o Estado argumentou que “o Fundeb é constituído de contribuições dos Estados, do Distrito Federal e municípios”, e ainda que “uma vez não atingido o piso com aplicação apenas dos recursos estaduais e municipais, haverá demanda de aporte de verba por parte da União”.

Batizado inicialmente como Fundef (1996), o fundo foi criado para garantir uma subvinculação dos recursos da educação para o Ensino Fundamental, bem como para assegurar melhor distribuição de recursos. Com o Fundeb, cada Estado e município recebe o equivalente ao número de alunos matriculados na sua rede pública de ensino fundamental e ainda é definido um valor mínimo nacional por aluno/ano.