A 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro (BA) recebeu denúncia de irregularidades no edital do processo seletivo simplificado do Serviço Autônomo de Água e Saneamento Ambiental (SAAE) e, após reunião com a Direção do SAAE nesta quarta-feira (10), emitiu recomendação ao órgão municipal. De acordo com a recomendação expedida pela promotora de justiça Daniela Baqueiro Vargas Leal Alves, “no item 12.1 do edital não inclui a comprovação da escolaridade mínima para o cargo, dentre os documentos necessários para a admissão, o que pode ocasionar, diante dessa omissão, a possibilidade de candidatos que não possuem esse requisito mínimo assumirem funções na administração pública”.
O documento também diz que o Anexo VI do Edital, referente às informações sobre o nível superior, também está irregular, pois “não consta a a exigência dos candidatos serem submetidos à questões acerca da formação do curso superior que se candidataram”.
A promotora recomenda que seja alterado o edital do processo seletivo e que seja prorrogado o prazo de inscrições por mais dez dias após alterações das cláusulas recomendadas, “devendo ser devolvidas as taxas pagas pelos candidatos que não se adequarem ou não tiverem interesse em se submeter ao certame diante das modificações efetivadas”. Conforme a promotora, o SAAE terá um prazo de cinco dias para o cumprimento da recomendação, contando a partir do seu recebimento, “sob pena de ajuizamento de ação civil pública competente e demais medidas judiciais cabíveis”. A íntegra da recomendação pode ser conferida acessando aqui. O espaço está reservado para algum esclarecimento por parte do SAAE.
