A Prefeitura de Petrolina pretende regularizar mais de 2 mil imóveis doados pela gestão municipal na década de 60, em bairros como São José (Alto Cheiroso), Maria Auxiliadora, Gercino Coelho e Vila Eduardo. A ação é parte da lei oriunda do Projeto de Lei 3.543/22, enviado à Câmara Municipal pelo prefeito Simão Durando Filho, e aprovado recentemente pela maioria dos vereadores.
A lei trata do resgate dos títulos de aforamento (ou seja, o proprietário tem o imóvel, mas a posse continua sendo do município), cujo procedimento ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade (SEDURBHS). A pasta regularizará os imóveis que se encontram indisponíveis no Cartório de 1º Ofício de Registros de Imóveis.
De acordo com o titular da SEDURBHS, Emicio Júnior, na época a administração municipal realizou várias transferências para diversos beneficiários através do título de aforamento, não transferindo, contudo, a titularidade da propriedade. “Essa é uma oportunidade para moradores que estejam impossibilitados de realizar alienação, transferências de titularidade dos imóveis, receberem o documento de propriedade do imóvel. Lembrando que é facultado ao beneficiário o exercício do direito de resgate do título”, frisou Emicio Júnior.
Para regularizar o imóvel, o proprietário deve procurar o Setor de Tributos, na Secretaria da Fazenda (Sefaz), e fazer o resgate de aforamento, solicitando inicialmente as guias para pagamento das taxas de 2,5% e de 10 pensões anuais de foro, no valor equivalente a 0,6%, calculados sobre o valor do terreno. Ficarão isentos dos pagamentos pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou que sejam beneficiárias de programas sociais como Bolsa Família; o responsável pelo imóvel cuja renda familiar não ultrapasse cinco salários mínimos; e igrejas e associações sem fins lucrativos.
Dúvidas podem ser tiradas na SEDURBHS, localizada à Avenida da Integração, nº 498, Bairro Dom Malan. O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
Documentação
A lista de documentos necessários para a regularização do imóvel é a seguinte:
– Requerimento de resgate e extinção do aforamento assinado pelo proprietário ou seu representante, mediante procuração com poderes específicos;
– Documentos pessoais (CPF e RG) do requerente;
– Ficha de cadastro municipal do imóvel objeto de aforamento;
– Comprovação do pagamento do tributo;
– Comprovação do pagamento de 10 pensões anuais de foro;
– Certidão negativa de débito municipal relativa ao imóvel objeto do aforamento;
– Apresentação em cópia do título de aforamento ou do seu registro no Cartório de Imóveis, com identificação da localização.
