O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana, o substitutivo do líder do PSB-PE, deputado Fernando Filho, ao Projeto de Lei 2384/12, do deputado Manato (SD-ES), que altera o novo Código de Processo Civil para restabelecer a análise prévia, pelo tribunal regional federal, de recursos encaminhados ao Superior Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – os recursos extraordinários e especiais, respectivamente.

“Nós fizemos uma discussão com a OAB, com o STJ, com o STF, com o deputado Paulo Teixeira, que foi relator do Código de Processo Civil aqui nesta Casa. Ouvimos todos. O nosso compromisso não é fazer uma reforma no CPC, é fazer mudanças pontuais, para atender a essas demandas de estrangulamento dos Tribunais Superiores que foram aqui pedidas e defendidas pelos presidentes daquelas Cortes“, explicou Fernando Filho.

Admissibilidade

O projeto aprovado mantém a regra atual para tramitação dos recursos extraordinários e especiais: tribunais de justiça ou tribunais regionais federais farão análise de admissibilidade. Se o recurso for aceito, será enviado ao STF ou STJ. Se for negado, a parte poderá recorrer da negativa na forma de um agravo.

Essa análise de admissibilidade foi extinta pelo novo CPC, que determina o envio direto dos recursos às cortes superiores, como forma de acelerar o processo. Pelo novo CPC, quem vai decidir se o recurso é cabível ou não são os ministros do STF ou STJ, não o presidente ou vice-presidente das cortes inferiores. O novo Código do Processo Civil foi aprovado pelo Congresso e convertido em lei neste ano, mas só entrará em vigor em março de 2016.

Filtro

No entanto, ministros do STF e do STJ avaliaram que o fim desse filtro para os recursos aumentaria o número de processos dos dois tribunais, comprometendo a agilidade das decisões dos ministros. E pediram aos deputados que revertam a mudança antes de o novo CPC entrar em vigor.

O deputado Fernando Filho defendeu a reivindicação dos cortes superiores. Ele disse que tribunais de justiça e tribunais regionais federais agem como um filtro para os processos chegarem ao STF e ao STJ, o que acaba acelerando a decisão final.

“De acordo com o STJ, em 2014, foram interpostos 452,7 mil recursos especiais, dos quais 183,9 mil foram objeto de agravo ao STJ em razão da inadmissibilidade, porém sendo admitidos 77 mil recursos especiais. Quase metade dos recursos que hoje são barrados nos tribunais locais seria diretamente remetida ao tribunal superior“, explicou.

O texto do deputado Fernando Filho também altera a previsão de que os julgamentos das ações sejam feitos por ordem cronológica, inovação do novo CPC. Pelo texto, eles serão preferencialmente cronológicos, sem a obrigação imposta anteriormente. (foto/reprodução)