O bafômetro e o exame de sangue não podem ser feitos contra a vontade do motorista, sob pena de se violar um princípio sagrado do Direito, segundo o qual não é obrigado a fazer prova contra si mesmo.
A afirmação é do procurador-geral da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Ronaldo Cramer, ao comentar a decisão por cinco a quatro da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu que, enquanto não houver alteração na “Lei Seca”, apenas o teste do bafômetro ou o exame de sangue são aptos a comprovar embriaguez de motorista para desencadear uma ação penal.
Cramer concorda com a decisão dos ministros do STJ porque se o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alterado pela chamada Lei Seca, estabelece um critério específico para determinar a embriaguez do motorista, qual seja, seis decigramas de álcool por litro de sangue, esse critério somente pode ser aferido pelo bafômetro ou pelo exame de sangue. “Efetivamente, além desses exames, não existe nenhum outro meio de prova capaz de identificar no sangue do motorista essa determinada quantidade de álcool”, afirmou.
O procurador-geral da OAB-RJ destacou que, caso o motorista visivelmente bêbado se recuse a fazer o bafômetro, sua CNH será apreendida e ele terá que pagar multa, mas não será possível enquadrá-lo no crime do artigo 306 do CTB. “Se a Lei Seca estabeleceu um critério extremamente específico para determinar a embriaguez, e esse critério somente pode ser revelado por provas que dependem da vontade do motorista, essa Lei corre o risco de não punir ninguém por dirigir embriagado, o que é lamentável”, avaliou.
No entanto, como acentuou o STJ, a culpa disso não é do Judiciário, que está adstrito ao que está previsto na Lei, mas da Lei Seca, que foi infeliz ao eleger um critério extremamente específico para tipificar o crime de embriaguez ao volante. (Do JB Online/foto reprodução)
Fala serio o Brasil ta afundando aos poucos por conta dessa povo sem nacao que colocamos no poder.
Palhaçada!!!!
Primeiro criam as leis mais rígidas do mundo. Depois revogam por serem inconstitucionais.
Vai ser preciso morrer muito parente de ministro para que o trânsito seja respeitado.
Um policial é uma autoridade competente para perceber a embriaguez de um condutor, autua-lo e apreender seu veículo, sem necessidade de bafômetro ou qualquer outra palhaçada dessas.
INFELIZMENTE MUITOS INOCENTES IRÃO PERDER A VIDA , POR IRRESPONSABILIDADES DE VAGABUNDOS QUE NÃO TEM SE QUER COMPROMISSO COM A PROPRIA VIDA.
OU SEJA! DAQUI PRA FRENTE OS CARAS PODEM ENCHER A CARA, SAIR DIRIGINDO POR AI, ATROPELAR E MATAR VÁRIAS PESSOAS E DIZER QUE NÃO BEBEU NADA, MESMO NÃO ESTANDO SE SEGURANDO EM PÉ!! COMO DIZ NOSSO AMIGO FALA SÉRIO!!
Basta a câmara votar para o exame do bafômetro ser uma exceção quanto ao princípio de “ninguém é obrigado produzir contra si mesmo”, porém, a gente é obrigado a ver bêbados matando pessoas por aí.
Eles não fizeram a lei decentemente porque alguns deles gostam de tomar uma caninha e dirigir.
Infelismente não temos mais justiça no Brasil os parasitas que colocamos para fazerem as leis nem isto sabem, só fazem leis em beneficios propios onde vamos parar?
É uma verdadeira desgraça isso aí. O cara enche a cara pega um carro e sai pela cidade em alta velocidade acaba matando alguém. mas antes disso ele é parado numa blitz, a autoridade vê o estado lastimável do motorista, pede para ele fazer o teste etilico, mas ele se recusa, se o policial diz que ele embriagado o mesmo vai rir da autoridade e simplesmente vai dizer prove…..Meu que país é esse.