O presidente Jair Bolsonaro converteu em lei a medida provisória que reestruturou os ministérios de sua gestão e editou uma nova MP, publicada nesta quarta-feira, 19, que traz a demarcação de terras indígenas sob a gestão do Ministério da Agricultura. O texto diz que a competência da pasta da Agricultura compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos “e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas“.

A lei sancionada anteriormente já estabelecia que a reforma agrária, a regularização fundiária de áreas rurais, a Amazônia Legal, as terras indígenas e as terras quilombolas são áreas de competência do Ministério da Agricultura. Mas a questão da demarcação só está formalizada na MP publicada nesta quarta. A mudança é um pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que compõe a maior bancada do Congresso Nacional.

A lei sancionada anteriormente já estabelecia que a reforma agrária, a regularização fundiária de áreas rurais, a Amazônia Legal, as terras indígenas e as terras quilombolas são áreas de competência do Ministério da Agricultura. Mas a questão da demarcação só está formalizada na MP publicada nesta quarta. A mudança é um pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que compõe a maior bancada do Congresso Nacional.

No seu primeiro dia de governo, Bolsonaro editou uma MP para mudar a estrutura dos ministérios e aproveitou para fazer mudanças na Funai. O texto transferiu o órgão do Ministério da Justiça para o Ministério da Mulher, da Família e do Direitos Humanos, e tirou dela sua principal função: a demarcação de terras indígenas. Na tramitação, o Congresso devolveu a Funai à Justiça – junto com todas as suas competências, incluindo a demarcação.

Na prática, agora, o tema terá de ser debatido novamente no Congresso. O secretário de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Nabhan Garcia, volta a ter o controle das demarcações. Na semana passada, ele foi apontado como o principal articulador da saída de Franklimberg de Freitas do comando da fundação.

A lei sancionada veio com alguns vetos, como pontos relacionados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a registro sindical. Eles, no entanto, não terão efeito prático. O Coaf ficará mesmo na estrutura do Ministério da Economia, como definido pelos parlamentares, assim como o registro sindical, que volta a ser uma área de competência da Economia.

Outras mudanças

Um outro veto de Bolsonaro refere-se à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), mas este não consta da nova MP. O governo rejeitou a mudança proposta pelo Congresso de incluir a instituição na estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Segundo o Planalto, a ABDI é constituída como Serviço Social Autônomo, e enquadrá-la como integrante da pasta viola artigos constitucionais e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o governo, a edição da nova medida provisória teve como “objetivo principal dar cumprimento a alguns acordos específicos que ocorreram na tramitação da MP 870″, como a vinculação do Coaf ao Ministério da Economia.

Mas, além de recompor trechos vetados, a MP de hoje traz outras mudanças na administração federal. Com a nova MP, por exemplo, a Secretaria do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI) passa a ficar na estrutura da Casa Civil. Antes, estava na Secretaria de Governo. Além disso, a Casa Civil também não cuidará mais da articulação política do Governo. Esse desafio agora ficará a cargo da Secretaria de Governo, que terá uma Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares. A Subchefia para Assuntos Jurídicos e a Imprensa Nacional, que antes eram da Casa Civil, foram transferidas para a Secretaria-Geral da Presidência. (Fonte: Estadão)