O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (21) que enviou ao Congresso Nacional projeto de lei com regras para isentar de eventuais punições, por meio do chamado excludente de ilicitude, militares das Forças Armadas e integrantes de forças de segurança, como policiais civis e militares, que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).
Bolsonaro comunicou o envio do projeto durante discurso na convenção de lançamento de seu novo partido, o Aliança pelo Brasil. Porém, o Palácio do Planalto não divulgou o texto do projeto de lei até a última atualização desta reportagem.
Segundo Bolsonaro, o projeto contempla as Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e os órgãos de segurança listados no artigo 144 da Constituição, que são:
– Polícia Federal;
– Polícia Rodoviária Federal;
– Polícia Ferroviária Federal;
– Polícias Civis;
– Polícias Militares;
– Corpos de bombeiros militares.
O “Diário Oficial da União” publicou nesta quinta, em edição extra, um despacho presidencial com a mensagem do envio ao Congresso de projeto de lei que “estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.
As operações de GLO são realizadas exclusivamente por ordem da Presidência e ocorrem nos casos de esgotamento das forças tradicionais de segurança pública. O presidente autoriza o emprego dos militares, a exemplo do que já ocorreu no Rio de Janeiro.
Constituição
De acordo com a Constituição, esse tipo de operação concede provisoriamente às Força Armadas – por tempo e local determinado – o poder de polícia. Nas ações, as forças de segurança, como as polícias, atuam em apoio ao trabalho dos militares. Ontem (20) Bolsonaro afirmou que, caso Câmara e Senado não aprovem o projeto, ele só assinará decretos de GLO de interesse do governo federal, já que as ações nos Estados precisam do pedido formal de governadores. (Fonte: G1)
Isso é um absurdo, quer dizer que se alguém for morto por erro, despreparo ou negligência do profissional da segurança, este vai ficar sem pagar pelo erro? Faça graça! Ele faz isso por que ele e o resto de sua família parasita estatal andam todos com seguranças armados e em carros blindados, além de ser um sindicalista de milico de primeira, corporativista! Já aquele pobre cantor fuzilado dentro do carro por 80 tiros junto com a família, no RJ, não teve a mesma sorte.
Com uma lei absurda dessas os militares poderão matar quem quiser, inclusive aqueles envolvidos com o tráfico, afinal os colegas do lado vão muito entregar o parceiro, dizer que foi erro, e correr o risco de ser apagado do mapa também.
Parafraseando Benjamim Franklin, “Qualquer sociedade que renuncie um pouco da sua liberdade para ter um pouco mais de segurança, não merece nem uma, nem outra, e acabará por perder ambas.”
Tomara que a lei passe no congresso, chega de tentarem destroças nossas forcas de srgurança publica.
Quando for um parente teu inocente morto por erro da polícia ou do exército, aí tu volta aqui e aplaude os “guerreiros”, e pede excludente de ilicitude para eles.
Com uma polícia completamente despreparada, como o caso do PM que em Caruaru matou o PM de Alagoas, apenas um concreto do preparo das nossas polícias.
“que atuam em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).”
É só ler direitinho que esse: “excludente de ilicitude” se aplica a soldados em operação. Então é válido sim e tem que reclamar é com traficantes, trombadinhas, e viciados em drogas. Tem coragem de reclamar com eles? Não! então não reclama com os policiais não parceiro!
Boa colocação.
Isso impede que os erros aconteçam? Na intervenção do Rio houveram vários erros das forças de intervenção que resultaram em vítimas inocentes fatais, e aí se uma dessas vítimas é um parente teu? Vai aceitar uma cartinha do Estado dizendo ” desculpa matei teu parente sem querer, foi mal”?
Eu reclamaria com esse merdas se me fosse garantido o porte de armas, mas isso não existe no Brasil, temos que ser dependentes de uma polícia corrupta e despreparada. Então tem que reclamar é com o Estado mesmo, que para mim não é diferente do resto da bandidagem, roubam bem mais.
E policial é funcionário, errou tem que pagar pelo erro sim. Na iniciativa privada se você faz merda vai para o olho da rua, por que funcionário público tem que passar a mãozinha na cabeça?
Sabemos do preparo das nossas policias, como no caso Aghata no Rio, uma policia preparada para matar, seja crimosos ou inocentes, nao importa.