O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, projeto de lei que acaba com a pena de prisão disciplinar para os policiais militares e os bombeiros militares dos estados brasileiros e do Distrito Federal. A matéria prevê que agora esses profissionais serão regidos por um Código de Ética e Disciplina a ser criado no âmbito estadual.

De acordo com a Lei 13.967, os estados brasileiros têm um prazo de 12 meses para implementar esse código de ética, cuja finalidade deve ser “definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o processo administrativo disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares“.

O projeto foi proposto pela Câmara dos Deputados ainda em 2015 e foi aprovado neste mês pelo Senado, sob o argumento de que a pena de privação de liberdade foi concebida para punir crimes graves e não questões disciplinares. Só levou, portanto, pouco mais de duas semanas para ser sancionado – no último dia do ano de atividades oficiais de Bolsonaro, que viaja para a Bahia de recesso de fim de ano nesta sexta-feira (27). (Fonte: Congresso em Foco)