O Governo Jair Bolsonaro entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede que seja anulado o artigo do regimento interno da corte que permite a instauração de inquérito de ofício, ou seja, sem pedido do Ministério Público. O processo foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que faz a defesa judicial do governo. A ação é uma reação do chefe do Executivo contra as recentes decisões do Supremo e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para investigar a conduta de Bolsonaro por, sem provas, acusar o sistema eletrônico de votação de fraude.
O primeiro inquérito de ofício aberto pelo Supremo foi o das fake news, em 2019. A investigação foi instaurada por ordem do então presidente da corte, Dias Toffoli. A medida foi amplamente criticada, pois a Constituição estabelece que investigações dependem de uma solicitação nesse sentido do Ministério Público.
Além disso, também foi contestado o fato de o ministro Alexandre de Moraes ter sido designado relator do caso, sem que houvesse sorteio para distribuição do processo, como ocorre geralmente. Apesar das críticas iniciais, no entanto, a disseminação de notícias fraudulentas por pessoas próximas de Bolsonaro e a elevação da tensão na relação entre os Poderes levou o Supremo a se unir em favor do inquérito.
Mais de um ano depois que ele foi aberto por decisão individual de Toffoli, o plenário da corte referendou a instauração da investigação. No início de agosto, após Bolsonaro insistir nos ataques às urnas eletrônicas, o TSE tomou uma decisão similar e também instaurou um inquérito de ofício, desta vez para apurar especificamente as acusações sem provas feitas pelo presidente contra a Justiça Eleitoral.
Na tarde desta quinta (19), Bolsonaro teve uma reunião com o advogado-geral da União, Bruno Bianco, no Palácio do Planalto. A ofensiva judicial é mais um capítulo da crise institucional entre o Planalto e a cúpula do Judiciário. Além de questionar a segurança das eleições, Bolsonaro tem atacado Moraes e Luís Roberto Barroso, também do STF.
No fim de semana, Bolsonaro chegou a anunciar no Twitter que iria ao Senado para protocolar pedidos de impeachment contra os dois magistrados. Até o momento, ele não cumpriu a promessa.
Recentemente, Moraes determinou a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson sem aval da PGR (Procuradoria-Geral da República). Antes disso, o magistrado também autorizou, sem pedido da PGR nesse sentido, mandados de busca e apreensão solicitados pela Polícia Federal contra o ex-ministro Ricardo Salles.
Acusação
Na ação desta quinta, a AGU critica a adoção de medidas sem participação da Procuradoria. “Embora autoridades policiais tenham prerrogativa de requerer diligências para a colheita de elementos de convicção sobre a materialidade e autoria de um fato criminoso, somente o Ministério Público detém a prerrogativa de demandar a decretação das medidas eminentemente investigatórias que demandam autorização judicial”, afirma.
Na argumentação, a ação assinada por Bolsonaro e por Bianco também acusa o STF de omissão.
“Afinal, há violação persistente e difusa de direitos fundamentais dos acusados, há uma omissão do Supremo Tribunal Federal em neutralizar os atos destoantes dos preceitos fundamentais e há um claro bloqueio institucional para o aperfeiçoamento da temática, já que alteração regimental é dependente da iniciativa da Suprema Corte, razão pela qual somente ela pode reparar as violações constitucionais em andamento“, dizem. (Fonte: FolhaPress)
É fraquíssimo o governo e sua assessoria. Assessoria de contracheque que, na prática, não assessora em nada e, a exemplo do André Mendonça, ainda é indicado para uma vaga vitalícia no STF. NESSE TPO DE PEDIDO, o STF respondeu com 10X0. Acham que agora, com um presidente extremamente incompetente e autoritário, o STF iria mudar o seu entendimento. No na cabeça desse governo mulambo. O brasileiro já errou e vem errando no voto. Dessa vez, extrapolou todos os limites do razoável votando nesse desocupado, irresponsável, pessoa medíocre. Vem lascando com o país literalmente. Que situação é essa por que passamos e até quando perdurará? Vejam a importância do voto e as consequências de se brincar com ele. Façam uma reflexão.
Digo 10X1.
boa tarde!!!!! E esse acéfalo por acaso ja cumpriu alguma ameaça que tenha feito? Isso é fruto de incompetência, falácia, delírios, burrice, froxo e mais um bocado de coisa ruim.
Quem nao pode com o pote, não segura na rudia !!!!
Fala bost…. como sempre, não tem cacife para cumprir seus delírios, ai agora quer ajuda da mamãe AGU para limpar seu boga.
Bolsonaro é um meliante a ser estudado, o cara fala tanta bost… que provocou um conflito corporal nele msm, o boga dele se intrigou da boca, por ter roubado sua funcao.kkkkkkkkkkk
Se ainda existir um Estado democrático de direito neste país, e se ainda existir um minúsculo fragmento de bom senso nos ministros da suprema corte, então há um pingo de esperança de que não haja uma ruptura dramática e violenta da ordem constitucional dos poderes. Lamentavelmente o Poder Judiciário tem extrapolado de sua competência constitucional, arvorado poderes e atribuições de que não dispõe, como no caso dos malfadados inquéritos das “fale news”, abertos de ofício por ministros do STF, que já foi imitado por ministros do TSE, cujo objetivo é intimidar e calar vozes discordantes das posições político-ideológicas de integrantes desses tribunais.