O Ministério Público Federal (MPF) em Salgueiro (PE), no Sertão Central, arquivou procedimento extrajudicial (chamado de “notícia de fato”), instaurado para apurar denúncia anônima de um suposto “uso político” de crianças de escola pública situada em terra indígena do povo Truká em Cabrobó, no Sertão do São Francisco. As crianças participaram de manifestação contra a PEC 241 e contra o presidente Michel Temer em novembro de 2016.

O procurador da República, André Estima, justificou não vislumbrar “irregularidade, ilegalidade ou ameaça a direitos a demandar a intervenção do Ministério Público Federal. Os fatos deram-se no âmbito legítimo da liberdade de cátedra, da liberdade de expressão e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, bem como do limite da autodeterminação dos povos indígenas“, afirmou, mencionando o disposto na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

O procurador reforça ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à liberdade, à opinião e expressão e a participar da vida política, considerando crianças como sujeitos de direitos civis. Ele cita, ainda, a Nota Técnica nº 1/2016, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que sustenta a inconstitucionalidade da Proposição Legislativa nº 867/2015, que inclui, entre as diretrizes e bases da educação nacional, o “Programa Escola sem Partido”.

“Nada se vê de proselitismo partidário na atividade escolar questionada, mas de manifestação legítima de direitos fundamentais albergada pela Constituição, pelo Direito Internacional e pelas leis brasileiras“, reforça. O arquivamento foi homologado por unanimidade pela 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, com atuação na temática das populações indígenas e comunidades tradicionais. (Com informações do MPF-PE)