O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao prefeito de Cabrobó, no Sertão do São Francisco, Marcílio Cavalcante, que apresente projeto de lei com a finalidade de regulamentar e legalizar a oferta de transporte universitário coletivo para as faculdades de Salgueiro (Sertão Central) e Belém do São Francisco (Sertão de Itaparica). Atualmente a prefeitura mantém, diariamente, transporte com seis ônibus durante três turnos, o que representa um custo alto para o município.

“A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que os Estados ficam responsáveis por assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e municipal”, afirmou o promotor de Justiça Tiago Sales Gonzalez, no texto da recomendação.

O MPPE recomendou à prefeitura cobrar uma taxa aos alunos que possuem condição financeira, além de isentar os que, comprovadamente, são beneficiários de programas sociais. A renovação do programa deve ser realizada semestralmente, mediante apresentação de comprovante de matrícula pelos estudantes.

Código de Trânsito

O poder público deverá ainda verificar se todos os veículos utilizados para o transporte de estudantes da rede municipal estão de acordo com o Código de Trânsito e demais legislações pertinentes. Caso contrário, terá de notificar a empresa contrata para regularização dos veículos no prazo de 15 dias, encaminhando documentação comprobatória, ou, em caso de contratação direta pela prefeitura, regularizar os veículos em 15 dias. Se não houver a regularização, a prefeitura precisa realizar um novo processo licitatório, no prazo de 120 dias, a fim de promover a contratação de empresa para o transporte regular dos estudantes. O espaço fica reservado, caso a prefeitura de Cabrobó queira se pronunciar.