A Câmara dos Deputados deve votar ainda nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544/02 que institui os Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 6ª (Paraná), 7ª (Minas Gerais), 8ª (Bahia) e 9ª (Amazonas) Regiões – subscrita por juízes e procuradores como forma de desafogar os trabalhos da Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal.
À frente dessa mobilização está o deputado federal Amauri Teixeira (PT-BA), presidente da Frente Parlamentar Mista pela criação dos Tribunais. A PEC 544 já tramita há 10 anos na Câmara Federal. De acordo com Teixeira, a primeira conquista foi a abertura de uma “janela orçamentária” para a criação das novas sedes com a aprovação de emenda ao Plano Plurianual de Investimento (PPI) para os anos de 2012 a 2015, no valor de R$ 300 milhões.
Segundo informa a assessoria do deputado, o argumento principal das entidades que representam os magistrados e os procuradores federais é de que a criação dos novos tribunais representa um “anseio social”. Eles citam os exemplos de Minas Gerais, que tem a segunda maior distribuição de processos do País, e do Amazonas, porta de entrada de grande parte do narcotráfico internacional. Nestes dois casos não existe a presença de Justiça Federal de segundo grau.
Teixeira acredita que a votação aconteça ainda esta semana. “Quero parabenizar o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), por ter compreendido a necessidade da criação dos tribunais e por ter encaminhado o projeto para votação. Reconhecer o empenho de Sérgio Souza, Lincoln Portela e também a ajuda das bancadas dos estados que serão beneficiados, além do apoio da magistratura do Paraná e dos técnicos da OAB nos estados da Bahia, Paraná, Minas Gerais e Amazonas, sem os quais não teríamos conseguido dar continuidade a este trabalho”, destacou o parlamentar. (Foto/reprodução)
