A legislação tributária de Petrolina passará por um processo de modernização. Esse é o principal teor do Projeto de Lei Complementar (PLC) 001/2023, enviado pelo prefeito Simão Durando à Câmara Municipal de Vereadores, e aprovado na sessão plenária da última quinta (16) na Fundação Nilo Coelho.

Segundo a base governista, a matéria é destinada a fazer “justiça tributária”, beneficiando sobretudo os cidadãos. Exemplo disso é o Importo Predial Territorial Urbano (IPTU). A partir do PLC, até mesmo aqueles inadimplentes terão desconto à vista para quitar o tributo (o que antes só era possível para quem estava em dia).

O projeto prevê ainda isenção em emissão de certidões municipais (certidão negativa de tributos, de reconhecimento de imunidades, entre outras). O PLC também contempla as edificações na cidade, cobrando um imposto proporcional ao tamanho da construção. A matéria foi aprovada em duas votações: na primeira obteve 19 votos, e na segunda, 20 votos.