Na próxima terça-feira (12) começa a entrega dos carnês para pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Alvará de licença 2010).

Todos os carnês devem ser entregues até o dia 10 de fevereiro nos estabelecimentos da cidade e os proprietários que não receberem os boletos até este prazo devem comparecer ao SAM (Serviço de Atendimento Municipal) que fica na sede da Secretaria da Fazenda, a Rua 15 de julho, nº 32, Centro, para solicitar a emissão do documento.

As taxas têm vencimento no dia 28 de fevereiro e aquelas que ultrapassarem o valor de R$ 100 podem ser divididas em duas parcelas com vencimento da primeira em 28 de fevereiro e a segunda em 30 de junho. Os proprietários de estabelecimentos com pendências de anos anteriores têm até 28 de fevereiro para regularizarem sua situação e utilizarem benefícios do PROREF que prevêem descontos de até 100% nas multas e juros.

Os contribuintes que não efetuarem o pagamento no prazo estabelecido poderão ser inscritos na dívida ativa do município, cobrados judicialmente e até terem seus estabelecimentos fechados.