A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa limitar a concessão de benefícios assistenciais a indivíduos condenados por invasão de propriedades urbanas e rurais. A votação ocorreu na terça-feira (23), com 38 votos a favor e 8 contra. O projeto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), faz parte de uma série de propostas conhecidas como “pacote anti-MST”. As restrições propostas incluem a proibição de receber auxílios e benefícios, participar de programas do governo federal e assumir cargos ou funções públicas.

A aprovação do projeto na CCJ ocorre em meio a uma série de ações ligadas à Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, conhecida como “Abril Vermelho”. Até a primeira quinzena do mês, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) contabilizava 24 invasões em 11 estados do país.

O relator do projeto na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), defendeu em seu parecer que essas ações representam uma “ameaça ao Estado democrático de direito”. Ele argumentou que é inaceitável que indivíduos que desrespeitam a ordem jurídica e promovem invasões ilegais sejam beneficiados por programas assistenciais financiados pelo governo.

O projeto agora está pronto para ser votado em plenário, onde os parlamentares poderão sugerir mudanças à redação original. Caso seja aprovado, quem for condenado pelo crime de invasão de domicílio ou por ocupar uma terra de forma ilegal e sem a devida autorização, ficará proibido de contratar com o poder público, se inscrever em concursos públicos, ser nomeado em cargos públicos comissionados e receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal por oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação. Além disso, caso o condenado seja beneficiário de programas e auxílios sociais do governo, ele deverá ser “desvinculado compulsoriamente” de todos os benefícios. (Com informações da CNN Brasil)