A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem (17) parecer do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) sobre projetos de lei que criminalizam a discriminação aos portadores do vírus HIV e doentes de Aids. O parecer estabelece reclusão de quatro anos e multa para quem incorrer no delito.
Em outra votação, os deputados da CCJ aprovaram projeto do Senado, que proíbe o uso de animais da fauna silvestre brasileira e de animais exóticos nas atividades circenses. A proposta também dá um prazo de até oito anos para que os circos se desfaçam dos animais que possuem.
As duas matérias aprovadas pela CCJ ainda precisam ser aprovadas pelo plenário da Câmara, para depois serem encaminhadas à deliberação do Senado Federal.
