Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado quarta-feira (19) entre o Ministério Público da Bahia (MPBA) e a Prefeitura de Chorrochó (norte do Estado, deverá garantir a regularização das atividades de gerenciamento dos resíduos sólidos no município. Diversas obrigações foram assumidas no documento de autoria da promotora de Justiça Luciana Khoury.
O TAC envolve o encerramento das atividades do lixão, o apoio a cooperativa de catadores, a coleta seletiva, a cobrança dos geradores responsáveis pela logística reversa, além da disposição final ambientalmente adequada.
De acordo com Luciana Khoury, o documento faz parte do Projeto ‘Reciclar e Crescer’ do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo do MP (Ceama), e é resultado de desdobramentos da atuação do programa de Fiscalização Preventiva Integrada na Bacia do São Francisco (FPI). Nele, o município se comprometeu a, nos próximos 30 dias, cessar, proibir e fiscalizar a queima proposital de resíduos sólidos a céu aberto; e realizar a destinação dos rejeitos de Chorrochó para uma unidade de transbordo em Itacuruba (PE), Sertão de Itaparica, tendo como destino final a Central de Tratamento de Resíduos (CTR Sertão), localizada em Delmiro Gouveia (AL), ou outro local de escolha do município que seja ambientalmente adequado.
A Prefeitura de Chorrochó também deverá encerrar a deposição de resíduos sólidos e demais materiais inertes e não inertes no lixão e apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), recobrir o local onde atualmente existe o lixão, providenciar e manter o isolamento do depósito atual, cercando a área e fixando um portão com tranca, de modo a controlar o acesso à área; afixar na área placas de advertência sobre a proibição de entrada de pessoas não autorizadas. Consta ainda que o município irá implantar a coleta seletiva; realizar o cadastro dos catadores que atuam no Município, fazendo avaliação socioeconômica dos mesmos para verificar o grau de dependência que exercem em relação à atividade de catação; celebrar contrato com a cooperativa de catadores; realizar a coleta dos resíduos de serviço de saúde separadamente dos demais resíduos; entre outras medidas.
