Neste domingo (09) o País celebra o Dia de Combate à Corrupção. Mas por enquanto, tem pouco a comemorar.

O fim dos mandatos dos atuais prefeitos, que se completa no próximo dia 31 de dezembro, traz à tona um dos entraves para se combater a corrupção no Brasil: o foro privilegiado.

No dia 1º de janeiro de 2013, todos os processos criminais contra os gestores municipais que encerram mandato este ano passarão a tramitar na primeira instância do Poder Judiciário.

A mudança ocasionará demora nos julgamentos, podendo até levar à prescrição dos crimes. A situação preocupa o Ministério Público federal (MPF), responsável por propor as ações penais que tramitam na Justiça Federal.

Prefeitos, deputados e secretários estaduais – entre outras autoridades – detêm foro privilegiado em ações criminais. Ou seja, eles não são julgados por um juiz, e sim por um tribunal.

No caso dos crimes federais, para os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe, os prefeitos são processados criminalmente no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), localizado no Recife. Segundo a assessoria do MPF, a Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR5) é o órgão do Ministério responsável pela acusação desses gestores, por meio das chamadas “ações penais originárias”.

Neste ano a PRR5 ofereceu 52 denúncias criminais contra prefeitos, mas como a maioria encerrará seus mandatos no dia 31 de dezembro, simplesmente 36 desses casos deixarão de tramitar no TRF5.

Pelo mesmo motivo, permanecerão no tribunal apenas 31 processos de um total de 139 em curso, incluindo denúncias propostas nos últimos cinco anos. Coisas do Brasil.