Em 2015, quando ainda era prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Agreste Setentrional de Pernambuco, Edson Vieira (UB) passou a figurar nos noticiários por acusações de improbidade administrativa em processos licitatórios durante sua gestão. Atualmente deputado estadual, Veira teve julgamento declarado improcedente por decisão unânime dos desembargadores. O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) proferiu decisão favorável e determinou o desbloqueio de seus bens.

O relator do caso, desembargador Evanildo Coelho de Araújo Filho, destacou que, conforme as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, é necessária a comprovação de dolo específico para configurar atos de improbidade. A análise do caso revelou que os serviços contratados foram efetivamente prestados e que a dispensa de licitação ocorreu sob o amparo de um decreto municipal que declarava estado de emergência, validado pelo Tribunal de Contas de Pernambuco.

Com o desbloqueio de seus bens e a absolvição das acusações, Vieira deixa para trás uma etapa turbulenta de sua trajetória política. E esclareceu mais.

A decisão do TJPE também considerou as dificuldades reais enfrentadas pela gestão municipal à época, como prevê a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O tribunal também criticou a sentença anterior por extrapolar os limites da petição inicial, enquadrando os atos em mais de um tipo legal, o que é vedado pela legislação.

Novidades

Em Santa Cruz do Capibaribe, Agreste Setentrional de Pernambuco, o prefeito eleito Helinho Aragão (PSD), acompanhado do vice-prefeito eleito Flávio Pontes (Republicano), e do atual prefeito Fábio Aragão (PSD), declarou por meio de uma live que pretende realizar uma reforma administrativa, criando mais três secretarias municipais: Cultura, Esporte e Lazer, que seria desmembrada da Secretaria de Educação; Governo, que atualmente é integrada a Secretaria de Assistência Social; e a Secretaria de Mobilidade Urbana.

Aprovado

Nesta quinta-feira (19), a comunidade cultural do município de Goiana, Mata Norte de Pernambuco, celebrou a aprovação por unanimidade o Projeto de Lei (PL) que institui o Plano Municipal de Cultura para os próximos dez anos (2025-2035). A votação aconteceu no plenário da Câmara de Vereadores do município, e agora o Projeto segue para ser sancionado pelo poder executivo.

Justiça

Após anos de tramitação judicial, a Justiça Federal da Subseção de Serra Talhada (PE), Sertão do Pajeú, proferiu sentença condenando a Fundação Nacional do Índio (Funai) por omissão na condução do processo de demarcação das terras indígenas da etnia Pankará, no município de Itacuruba (PE), Sertão de Itaparica. O caso envolve a demora no cumprimento de obrigações previstas na legislação, incluindo a finalização de estudos técnicos e a decisão sobre a demarcação territorial, que tiveram início em 2009.