Apesar das críticas do vereador oposicionista, Professor Gilmar Santos (PT), a bancada governista na Câmara Municipal de Petrolina aprovou, sem problemas, na sessão plenária de ontem (14), três projetos de lei de autoria do Executivo. Todos os projetos de Decreto Legislativo, propostos pelos vereadores, também foram aprovados.

Quanto às matérias enviadas pelo prefeito Miguel Coelho (DEM), as três renderam barulho. A primeira, de nº 042/2021, revogava a Lei Municipal nº 3.108, de 27 de setembro de 2018, que institui o Programa Municipal de Educação Integral (ProMEI) e cria a Política Municipal de Educação Integral (PMEI).

A proposta recebeu cinco emendas de autoria do Professor Gilmar – duas aditivas, duas modificativas e uma supressiva. Três delas, no entanto, não passaram pelo crivo dos governistas. Um dos argumentos de Gilmar para alterar o projeto era no sentido de que os professores, quando se licenciassem para uma especialização, tivessem direito à incorporação não apenas dos seus salários, mas também das gratificações, baseando-se no Estatuto do Servidor.

Porém o governista Capitão Alencar (Patriota), utilizando-se do mesmo estatuto, contestou o colega ao justificar, no item referente ao tempo de serviço, que o servidor em pós-graduação, mestrado ou doutorado, fará jus aos seus vencimentos, desde que estejam incorporados nos seus salários. Isso não inclui as gratificações, caso este servidor tenha sido também nomeado em cargo comissionado. Gilmar chegou a dizer que votaria contrário ao projeto, mas foi instigado por outro governista, Manoel da Acosap, o qual disse nunca ter visto na Casa um vereador votar contra uma matéria e querer apresentar emendas à mesma matéria. Gilmar, então, voltou atrás e respaldou o projeto, mas desafiou os governistas a aprovarem suas emendas, o que não aconteceu. O projeto foi aprovado por 19 votos.

Mais polêmica

O mesmo embate aconteceu nos outros dois projetos do Executivo. No de nº 033/2021, que institui a política municipal de ciência, tecnologia e inovação, Gilmar propôs a inclusão da semana dedicada ao segmento (conforme anteriormente aprovada pela Casa). Mas a emenda de Gilmar também ficou pelo caminho. O projeto foi aprovado por 19 votos.

A última polêmica diz respeito a um regime especial de operação e custeio do transporte Coletivo para o enfrentamento econômico e social da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. O projeto, nº 44/2021, pedia autorização da Casa para um subsídio de R$ 4 milhões à empresa responsável atualmente pelo setor em Petrolina.

Gilmar lamentou o fato de o município alegar dificuldades financeiras em relação à previdência dos servidores, mas se disponibilizar com esse montante para ajudar empresários. A crítica, desta vez, ganhou o reforço dos vereadores Marquinhos do N4 (Podemos) e Samara da Visão (PSD). Os três votaram contra o projeto. O líder governista Ronaldo Souza (DEM) saiu em defesa do prefeito ao mencionar o artigo 10 do projeto, o qual deixa claro que os empregos dos trabalhadores da empresa ficam assegurados. A matéria foi aprovada por 16 votos a 3.