Na sessão desta terça-feira (23), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à Câmara de Vereadores de Capim Grosso (norte do Estado) a aprovação, com ressalvas, das contas da prefeitura referentes ao exercício de 2022, sob a gestão de José Sivaldo Rios de Carvalho). Após apresentação dos votos, os conselheiros imputaram multa de R$ 3 mil ao gestor.
Isso porque a Prefeitura de Capim Grosso apresentou, em 2022, uma receita de R$ 110.685.549,11 e promoveu despesas no montante de R$ 121.598.668,70, o que provocou um déficit orçamentário de R$ 10.913.119,59. A despesa total com pessoal, no entanto, representou 47,18% da receita corrente líquida do município, atendendo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em relação aos índices constitucionais e legais, a administração de Capim Grosso utilizou 78,53% dos recursos provenientes do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo exigido de 70%, e aplicou 15,77% de recursos específicos em ações e serviços de saúde, cumprindo o mínimo de 15%.
Foram ainda investidos 30,34% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino municipal, atendendo ao limite mínimo exigido de 25%. Cabe recursos da decisão.
