A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) retirou de pauta nesta terça-feira (17) o veto parcial da governadora Raquel Lyra a dispositivos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2024. A chefe do Poder Executivo rejeitou emendas feitas pela Casa, alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. A análise do colegiado sobre a matéria foi suspensa até a realização, no final da manhã, de uma reunião convocada pela Mesa Diretora sobre o tema.
As mudanças feitas pela Alepe ao PLDO original encaminhado pelo Poder Executivo incluem a reserva de recursos da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco (Adepe) para agricultura familiar, microempreendedores individuais, cooperativas e microempresas. Também estabelecem setores que não podem ter limitação de execução de recursos em caso de frustração de receita e prazos para execução total das transferências especiais por meio das emendas parlamentares.
As emendas dos deputados ainda limitam ao Executivo a possibilidade de editar decretos de crédito adicional (em vez de leis) e prazos para regulamentação de normas legais. Também determinam o fornecimento de demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a parlamentares autores de projetos que importem ou autorizem redução de receita ou aumento de despesa do Estado.
A Comissão ainda aprovou o Projeto de Lei Ordinária 860/2023, da Mesa Diretora, que moderniza a estrutura da Alepe. As informações são do Núcleo de Comunicação da Aepe.
