O debate em torno da reorganização do sistema de saneamento básico de Pernambuco continua na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). Ontem (21) a Comissão de Justiça rejeitou, por unanimidade, a terceira emenda apresentada à proposta original do governo do Estado. A modificação permitiria manter e atualizar os Planos de Ação e Investimento da Compesa em vigor com os municípios, dentro da nova divisão em 11 regiões prevista no Projeto de Lei (PL) nº 1445/2020. Com isso, apenas as alterações enviadas pelo Poder Executivo e aprovadas pelo colegiado na semana passada serão incluídas na segunda votação da matéria em Plenário.

A proposição discutida na manhã havia sido apresentada pela deputada Dulci Amorim (PT) e subscrita por outros 17 parlamentares. Na justificativa, a petista argumenta que a permanência dos planos de ação “não interromperia os acordos já firmados em exercícios anteriores e os manteria em vigor para plena atualização”.

No entanto, o relator da Emenda nº 3, deputado Tony Gel (MDB), avaliou que o escopo do PLC 1445 não abrange a alteração proposta. “Os ajustes firmados são atos jurídicos perfeitos protegidos pela Constituição Federal, não necessitando de uma lei para reafirmá-los”, apontou o parecer. “Além disso, por serem as partes contratantes os municípios e a Compesa, envolvendo questões eminentemente administrativas, típicas à função executiva, a competência para reanalisar esses acordos é da autonomia deles, se assim desejarem”, prosseguiu, opinando pela rejeição.

A reprovação unânime na Comissão de Justiça interrompe a tramitação da emenda na Casa, conforme prevê o Artigo nº 220 do Regimento Interno. A decisão só pode ser revertida se a maioria absoluta dos parlamentares (25 votos) pedir recurso a essa decisão em Plenário.