A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (3) Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina o fim do voto secreto para quaisquer votações no Congresso Nacional.

A proposta segue agora para votação no plenário do Senado e ainda precisa ser analisada pela Câmara. O fim do voto secreto foi um dos pleitos das manifestações que tomaram as ruas do país nos últimos dias.

Na semana passada, a CCJ da Câmara havia aprovado o fim do voto secreto para cassação de mandato de deputados e senadores, mas não tratava sobre voto em outros tipos de procedimentos.

Pelo texto aprovado na comissão do Senado, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), outros procedimentos, além da perda de mandatos por quebra de decoro parlamentar ou condenação criminal definitiva, passam a ser abertas e públicas, ou seja, os votos de cada parlamentar poderão ser conhecidos pela população.

Processos

Os processos que teriam voto aberto seriam indicações de autoridades e chefes de missões diplomáticas; exoneração do procurador-geral da República antes do fim do mandato; e apreciação de vetos do presidente da República a projetos de lei aprovados pelo Congresso.

O relatório do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) afirma que “a abolição do voto secreto é hoje mais do que um clamor popular, (…) é também um apelo moral e ético”. “Nada mais justo que este cidadão possa fiscalizar suas ações e posturas através do voto aberto“, diz o relatório.

Segundo o relator, o fim do voto secreto “contribui para a vigilância cidadã pela sociedade sobre a atividade do Congresso”. (Fonte: G1)