A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (3), relatório de Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) favorável a projeto de lei (PLS 334/2017 Complementar). A matéria estabelece normas para determinar que receitas dos Estados e municípios provenientes da participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural (royalties), de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais, não sejam computadas para fins de cálculo das despesas com pessoal.

A matéria, de autoria do senador Dalírio Beber (PSDB-SC), altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e seguiu para a análise do Plenário do Senado, em regime de urgência. “Este projeto demonstra a preocupação com o equilíbrio fiscal dos Estados e municípios, que terão um período de dez anos para se adequar às novas normas“, destaca Fernando Bezerra.

Conforme observou o relator, os recursos dos royalties e da exploração de outros recursos minerais são receitas eventuais. “E os Estados e municípios não podem se valer deste tipo de receita para promoverem a sua política de despesa com gasto de pessoal, muitas vezes inchando a máquina pública“, afirmou o vice-líder do governo no Senado. “Em nome da saúde financeira dos entes da Federação, este projeto de lei vem em boa hora”, acrescentou.

Hoje a CAE ainda aprovou outros oito projetos, entre eles o que estabelece princípios, garantias, direitos e obrigações para a proteção de dados pessoais. Relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o PLS 181/2014 tramitou em conjunto com um projeto de lei da Câmara dos Deputados (PLC 53/2018). Apoiada por Fernando Bezerra, a matéria também será analisada, em regime de urgência, pelo Plenário do Senado.