Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre o Ministério Público da Bahia (MPBA) e a Prefeitura de Juazeiro para garantir a realização de um concurso público.

No acordo, conforme o MPBA, o município se comprometeu a realizar o levantamento da real necessidade dos cargos, destacando os que são necessários criar, modificar ou extinguir até o dia 10 de junho deste ano.

Juazeiro também se comprometeu a aprovar a lei que criará os respectivos cargos públicos até o dia 10 de dezembro deste ano. Após a aprovação da lei, a administração municipal deverá dar início ao procedimento administrativo necessário para a abertura do concurso, inclusive com a contratação, por meio de licitação, da empresa responsável pela condução do certame, devendo o edital ser lançado até o dia 30 de junho de 2024.

Câmara Municipal

Lembrando que no último mês de março o MPBA também firmou esse mesmo compromisso com a Câmara de Juazeiro. O Ministério informou que o acordo foi celebrado por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Juazeiro, e aconteceu após a abertura de um inquérito civil para avaliar a legalidade de cargos comissionados na Câmara Municipal, bem como uma “suposta contratação irregular de pessoal” e a ausência de concurso público. Conforme o MPBA, o lançamento do edital deverá ocorrer até o dia 30 de junho de 2024.