Por meio de nota enviada a este Blog, as comunidades tradicionais de fundo e fechos de pastos fazem um apelo ao Governo da Bahia pela revogação do prazo de 31 de dezembro deste ano, imposto pela Lei 12910/2013. Essa lei estabelece um prazo-limite para que se autoidentifiquem e protocolem nos órgãos públicos do Estado, Secretaria de Promoção da Igualdade e Coordenação de Desenvolvimento Agrário, os pedidos de Certificação de Autorreconhecimento e de Regularização Fundiária dos seus territórios tradicionais.

Para representantes das comunidades, a medida significa “uma violação covarde” ao direito à auto identificação.