O concurso público da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), anunciado recentemente, foi impugnado após uma ação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA). Segundo o órgão, o edital ofertava vagas para engenheiros civis, sanitaristas, eletricistas, química e de segurança do trabalho com remuneração inferior à estipulada pela Lei n° 4.950-A/66, para a carga horária estabelecida.

A Lei n° 4.950-A de 1966 estipula um piso de seis salários mínimos para engenheiros trabalhando em 40 horas semanais – no caso atual, deveria ser no mínimo R$ 10.908,00 de remuneração mensal para esses profissionais. O concurso da Embasa em questão ofertava, no cargo de Analista de Saneamento, R$ 8.390,89 de salário com essa carga horária, suscitando a impugnação.

O presidente do CREA-BA,  Joseval Carqueija, declarou que essa impugnação foi para que o edital seja revisado e adequado à legalidade. “Defender o salário mínimo profissional é uma ação que o CREA-BA promove para valorizar os profissionais das áreas de Engenharia, Agronomia e Geociências, que é uma das nossas principais funções”, destacou.